Portal de Suporte Tecnico e Work Center
IMPORTANTE: Ao aceder e utilizar o portal JEFIC Angola, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos de Uso na sua integridade. Se nao concordar com qualquer parte destes termos, deve abster-se de utilizar o portal.
Os presentes Termos de Uso regulam a utilizacao do portal JEFIC Angola ("Portal"), propriedade da JEFIC - Solucoes Tecnologicas, Lda, com sede em Luanda, Angola, inscrita sob o NIF 5402001234.
O Portal tem como finalidade a intermediacao de servicos de suporte tecnico, consultoria em TI e work center (marketplace de prestadores de servicos), conectando clientes a tecnicos e prestadores qualificados em territorio angolano.
O acesso e utilizacao do Portal implicam a aceitacao plena e sem reservas dos presentes Termos, bem como da Politica de Privacidade e dos Termos de Cookies, quando aplicavel.
Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:
| Termo | Definicao |
|---|---|
| JEFIC / Portal | Plataforma digital de propriedade da JEFIC - Solucoes Tecnologicas, Lda. |
| Utilizador | Qualquer pessoa singular ou colectiva que aceda ao Portal, incluindo clientes, prestadores e visitantes. |
| Cliente | Utilizador registado que solicite servicos atraves do Portal. |
| Prestador | Utilizador registado que oferte servicos profissionais atraves do Portal, apos aprovacao da JEFIC. |
| Tecnico | Colaborador da JEFIC responsavel pela prestacao de suporte tecnico. |
| Work Center | Marketplace de servicos onde clientes encontram prestadores para trabalhos especificos. |
| Dados Pessoais | Qualquer informacao relativa a pessoa singular identificada ou identificavel, nos termos da Lei n.º 22/11. |
| Ticket | Solicitacao de suporte tecnico registada no sistema. |
| Escrow | Sistema de retencao de pagamentos durante 24-48 horas para garantia de ambas as partes. |
3.1. Para aceder a funcionalidades completas do Portal, o utilizador deve criar uma conta fornecendo informacoes verdadeiras, exactas e actualizadas, incluindo nome completo, e-mail valido, telefone de contacto e, quando aplicavel, dados da empresa e NIF.
3.2. O utilizador e responsavel pela manutencao da confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer actividade realizada atraves da sua conta sera da sua exclusiva responsabilidade.
3.3. A JEFIC reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que:
3.4. O utilizador pode solicitar a exclusao da sua conta e dados pessoais a qualquer momento, nos termos da Politica de Privacidade e da Lei n.º 22/11.
Nota sobre menores: O Portal destina-se exclusivamente a utilizadores maiores de 18 anos. A JEFIC nao recolhe intencionalmente dados de menores e eliminara prontamente qualquer conta identificada como pertencendo a um menor de idade.
4.1. Suporte Tecnico: A JEFIC presta servicos de suporte tecnico em diversas areas (software, hardware, redes, seguranca, etc.) atraves do sistema de tickets. O tempo de resposta depende do plano contratado e da complexidade do incidente.
4.2. Work Center: O marketplace permite que clientes publiquem solicitacoes de servicos e que prestadores aprovados enviem propostas. A JEFIC actua como intermediaria, nao sendo parte contratual nos acordos entre clientes e prestadores.
4.3. Sistema de Pagamentos: O Portal integra sistemas de pagamento (AppyPay, Referencia Multicaixa, Transferencia Bancaria) para carregamento de saldo e pagamento de servicos. Todos os valores sao apresentados em Kwanzas (AOA).
4.4. Escrow: Os pagamentos por servicos Work Center sao retidos em garantia (escrow) por 24 a 48 horas apos a confirmacao da conclusao pelo cliente, para protecao de ambas as partes. A JEFIC pode liberar os fundos antecipadamente em caso de comprovacao de conclusao satisfatoria.
4.5. Comissoes: A JEFIC aplica uma comissao sobre os valores pagos aos prestadores, variavel conforme a categoria de servico (entre 10% e 25%). O valor exacto e apresentado antes da confirmacao de cada transaccao.
| Categoria | Comissao JEFIC | Prestador Recebe |
|---|---|---|
| Informatica / TI | 10% | 90% |
| Design Grafico / Contabilidade | 12% | 88% |
| Eletricidade / CCTV / Redes | 15% | 85% |
| Canalizacao / Seguranca / Limpeza | 18-20% | 80-82% |
| Carpintaria / Pintura / Motor | 20% | 80% |
| Construcao Civil | 25% | 75% |
O utilizador compromete-se a:
O incumprimento destas obrigacoes podera resultar na suspensao ou cancelamento da conta, sem prejuizo de accoes legais cabiveis.
6.1. Os precos dos servicos sao apresentados em Kwanzas Angolanos (AOA) e incluem todas as taxas e impostos aplicaveis, salvo indicacao em contrario.
6.2. O carregamento de saldo pode ser efectuado atraves de: (a) AppyPay (QR Code), (b) Referencia Multicaixa, ou (c) Transferencia Bancaria com comprovativo.
6.3. O saldo carregado e valido por 12 meses a contar da data de credito. O saldo nao utilizado nao e reembolsavel, salvo em casos excepcionais avaliados pela JEFIC.
6.4. O prestador pode solicitar o levantamento do saldo disponivel (minimo 10.000 Kz) para conta bancaria ou via AppyPay. O prazo de processamento e de 2 a 5 dias uteis.
6.5. Em caso de disputa sobre um servico Work Center, a JEFIC mediara entre as partes e podera reter os fundos ate resolucao. Se nao houver acordo em 15 dias, a JEFIC decidira com base nas provas apresentadas.
7.1. Todos os conteudos do Portal (textos, imagens, logotipos, marcas, software, design) sao propriedade exclusiva da JEFIC ou dos seus licenciadores e estao protegidos pela legislacao angolana sobre direitos de autor e propriedade industrial.
7.2. E expressamente proibida a reproducao, distribuicao, comunicacao publica ou transformacao de qualquer conteudo do Portal sem autorizacao previa e por escrito da JEFIC.
7.3. Os utilizadores mantem os direitos de autor sobre os conteudos que publiquem no Portal (descricoes de servicos, portfolios, etc.), concedendo a JEFIC uma licenca nao exclusiva para uso no ambito do funcionamento da plataforma.
8.1. A JEFIC empenha-se em manter o Portal disponivel e funcional, mas nao garante acesso ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupcoes para manutencao, actualizacao ou circunstancias de forca maior.
8.2. A JEFIC actua como intermediaria no Work Center e nao e responsavel pela qualidade, pontualidade ou adequacao dos servicos prestados pelos prestadores. As disputas entre clientes e prestadores serao mediadas, mas a JEFIC nao e parte nos contratos de servico.
8.3. A responsabilidade da JEFIC, em qualquer circunstancia, limita-se ao valor pago pelo utilizador pelo servico em causa nos ultimos 12 meses, salvo dolo ou culpa grave.
8.4. A JEFIC nao sera responsavel por danos indirectos, lucros cessantes, perda de dados ou danos resultantes de uso ou incapacidade de uso do Portal.
9.1. O utilizador pode rescindir a sua conta a qualquer momento, contactando a JEFIC atraves dos canais oficiais. A rescisao implica a perda de acesso ao Portal e, eventualmente, a eliminacao de dados nos termos da Politica de Privacidade.
9.2. A JEFIC pode suspender ou cancelar contas que violem os presentes Termos, a legislacao aplicavel ou em caso de comportamento fraudulento, mediante notificacao previa, salvo situacoes de urgencia.
9.3. Em caso de rescisao, os saldos pendentes serao processados nos termos da seccao 6, e as obrigacoes contratuais em vigor serao honradas.
Os presentes Termos sao regidos pela legislacao da Republica de Angola. Em caso de litigio, as partes comprometem-se a procurar uma solucao amigavel. Nao havendo acordo, o litigio sera submetido aos tribunais competentes da comarca de Luanda.
As leis aplicaveis incluem, sem limitacao:
Para questoes sobre estes Termos, contacte a JEFIC atraves de:
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