JEFIC ANGOLA - Politica de Privacidade

1 Introducao

A presente Politica de Privacidade aplica-se a todos os utilizadores do portal JEFIC Angola, incluindo clientes, prestadores de servicos, visitantes e quaisquer outras pessoas que interajam com a nossa plataforma.

Ao utilizar o Portal, o utilizador consente com a recolha e tratamento dos seus dados pessoais nos termos aqui descritos. Se nao concordar com esta Politica, deve abster-se de utilizar o Portal.

Termos nao definidos aqui tem o significado atribuido na Politica de Privacidade ou na Lei n.º 22/11.

2 Responsavel pelo Tratamento

O responsavel pelo tratamento dos dados pessoais e:

A JEFIC designou um Encarregado de Protecao de Dados (EPD) que supervisiona todas as questoes relacionadas com a protecao de dados e pode ser contactado atraves do e-mail epd@jefic-angola.com.

3 Dados Pessoais Recolhidos

Recolhemos os seguintes dados pessoais, dependendo da natureza da interaccao com o Portal:

4 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais sao tratados para as seguintes finalidades:

• 4.1. Prestacao de servicos: Gestao de contas, processamento de tickets, intermediacao de servicos Work Center;
• 4.2. Pagamentos: Processamento de carregamentos, levantamentos, retencoes escrow e facturacao;
• 4.3. Comunicacao: Envio de notificacoes sobre status de servicos, propostas, alertas de seguranca e comunicacoes operacionais;
• 4.4. Marketing: Envio de newsletters, promocoes e novidades (com possibilidade de opt-out a qualquer momento);
• 4.5. Seguranca: Prevencao de fraude, deteccao de actividades ilicitas, protecao da integridade da plataforma;
• 4.6. Cumprimento legal: Atendimento de obrigacoes fiscais, contabilisticas e requisicoes de autoridades competentes;
• 4.7. Melhoria do servico: Analise estatistica, pesquisa de satisfacao, desenvolvimento de novas funcionalidades;
• 4.8. Resolucao de litigios: Mediacao de disputas entre clientes e prestadores.

5 Base Legal do Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela JEFIC fundamenta-se nas seguintes bases legais, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 22/11:

6 Prazo de Conservacao

Os dados pessoais sao conservados apenas pelo periodo necessario a realizacao das finalidades para que foram recolhidos, ou pelo prazo exigido por lei:

7 Direitos dos Titulares

Nos termos da Lei n.º 22/11, o titular dos dados possui os seguintes direitos:

• Direito de acesso: Obter confirmacao de que os seus dados sao tratados e aceder ao seu conteudo;
• Direito de rectificacao: Corrigir dados inexatos ou completar dados incompletos;
• Direito de apagamento ("direito a ser esquecido"): Solicitar a eliminacao dos dados quando ja nao forem necessarios ou quando retirar o consentimento;
• Direito a limitacao do tratamento: Solicitar a suspensao do tratamento em determinadas circunstancias;
• Direito a portabilidade: Receber os dados num formato estruturado e transferi-los para outro responsavel;
• Direito de oposicao: Opor-se ao tratamento para fins de marketing ou baseado em interesses legitimos;
• Direito a nao ser sujeito a decisoes automatizadas: Incluindo a definicao de perfis, com efeitos legais ou significativos;
• Direito de reclamacao: Apresentar queixa junto da Agencia de Protecao de Dados de Angola (APDA).

8 Partilha de Dados

A JEFIC pode partilhar dados pessoais com:

• Prestadores de servicos: Quando um cliente solicita um servico Work Center, os dados necessarios (nome, contacto, localizacao) sao partilhados com o prestador seleccionado para execucao do trabalho;
• Processadores de pagamentos: AppyPay, bancos comerciais e outras entidades de pagamento, exclusivamente para processamento de transaccoes;
• Autoridades competentes: Quando legalmente obrigada (requisicoes judiciais, fiscais, etc.);
• Prestadores de servicos tecnologicos: Hospedagem, servicos de e-mail, analise de dados, sob contratos que garantem a protecao dos dados.

A JEFIC nao vende dados pessoais a terceiros e nao partilha dados para fins de marketing de terceiros sem consentimento expresso.

9 Medidas de Seguranca

A JEFIC implementa medidas tecnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso nao autorizado, alteracao, divulgacao ou destruicao:

• Encriptacao: Dados sensiveis sao encriptados em transito (TLS/SSL) e em repouso;
• Autenticacao de dois factores (2FA): Disponivel para todas as contas;
• Controlo de acesso: Sistema de permissoes baseado em roles (admin, tecnico, prestador, cliente);
• Logs de auditoria: Registo de todas as operacoes criticas para deteccao de incidentes;
• Backups: Copias de seguranca diarias com encriptacao;
• Firewalls: Proteccao contra acessos nao autorizados e ataques ciberneticos;
• Formacao: Colaboradores treinados em protecao de dados e boas praticas de seguranca.

10 Cookies e Tecnologias Similares

O Portal utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiencia do utilizador, analisar o trafego e personalizar conteudos. Os tipos de cookies utilizados sao:

• Essenciais: Necessarios ao funcionamento do Portal (sessao, autenticacao, seguranca);
• Funcionais: Preferencias do utilizador (idioma, localizacao);
• Analiticos: Estatisticas de uso anonimas para melhoria do servico;
• Marketing: Personalizacao de publicidade (requer consentimento).

O utilizador pode gerir as preferencias de cookies atraves das configuracoes do navegador ou do painel de preferencias do Portal.

11 Transferencias Internacionais

A JEFIC opera primariamente em territorio angolano. Os dados sao armazenados em servidores localizados em Angola.

Em casos excepcionais (servicos de cloud computing, ferramentas de analise), dados podem ser transferidos para fora de Angola, garantindo-se que:

• O pais destino possui nivel de protecao adequado;
• Existem garantias suficientes (clausulas contratuais tipo);
• O titular foi informado e, quando exigido, deu consentimento.

12 Alteracoes a esta Politica

A JEFIC reserva-se o direito de alterar esta Politica de Privacidade a qualquer momento para refletir alteracoes legislativas, tecnologicas ou operacionais.

As alteracoes serao comunicadas por:

• E-mail para o endereco registado na conta;
• Notificacao no Portal aquando do proximo login;
• Publicacao da data da ultima actualizacao no topo desta pagina.

Alteracoes significativas entrarao em vigor 15 dias apos a notificacao. O uso continuado do Portal apos esse periodo constitui aceitacao das novas condicoes.

13 Contacto

Para exercer os seus direitos, esclarecer duvidas ou apresentar reclamacoes sobre protecao de dados, contacte-nos:

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